Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo E-mail: cniacc@fd.unl.pt Tel.: 213 847 484

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve E-mail: cimaal@mail.telepac.ptinfo@consumoalgarve.pt Tel.: 289 823 135

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com Tel.: 239 821 690/289

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.ptdirector@centroarbitragemlisboa.pt Tel.: 218 807 030

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto E-mail: cicap@mail.telepac.pt Tel.: 225 508 349 / 225 029 791

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral E-mail: triave@gmail.com Tel.: 253 422 410

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) E-mail: geral@ciab.pt Tel.: 253 617 604

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt Telefone: 291 215 070

Nos casos das vendas online, em regra, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em: www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro)